Question

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o direito à educação é previsto com obrigações claras para o Estado. A alternativa que reflete uma compreensão CORRETA dos deveres estatais em relação à garantia desse direito é:

Accepted Answer

C) Fornecer transporte, material didático e condições de permanência adequadas na escola, ampliando o acesso e a permanência na educação às crianças e adolescentes em regiões de difícil acesso ou mais afetadas por desigualdades sociais.

Answer

A) Garantir o acesso de todas as crianças e adolescentes à educação básica, priorizando regiões de baixa escolarização e adotando medidas corretivas para aqueles que apresentem dificuldades no aprendizado.

Answer

B) Assegurar a gratuidade do ensino fundamental, considerando como secundárias outras etapas educativas, como a educação infantil, que é responsabilidade estritamente familiar.

Answer

D) Implementar políticas públicas exclusivamente voltadas para adolescentes matriculados no ensino médio, como forma de atender objetivos de capacitação para o mercado de trabalho.

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