De acordo com Constituição de 1988, na… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · MS (SARMENTO)

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaMS (SARMENTO) 2014

IF Sertão PE

De acordo com Constituição de 1988, na parte que trata das normas gerais sobre finanças púbicas, elenca os assuntos em que Lei complementar não disporá sobre:

AConcessão de garantias pelas entidades públicas.BDívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.CFiscalização financeira somente da administração pública direta.DEmissão e resgate de títulos da dívida pública.EOperações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.