Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisLegalle 2016
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a lei penal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.