Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Fundep
Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006Fundep 2023
DPE MG
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
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Conforme descrito na Lei Maria da Penha, no que diz respeito à criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.