Com base no que dispõe a Lei de Introdu… (Com. Exam. (MPE GO) 2016)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE GO)

Direito CivilVigência e revogação das leisCom. Exam. (MPE GO) 2016

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Com base no que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

ASalvo previsão legal em contrário, a vacatio legis brasileira, em território nacional, tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.BAs leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a honra e a dignidade do Chefe de Estado e líderes do Governo.CReputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.DA Lei de Introdução ao Direito brasileiro atualizou-se no sentido de possibilitar a ocorrência de repristinação no ordenamento jurídico nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.