Question

IBADE

Os consórcios públicos objetivam a realização da gestão consorciada de serviços públicos, classificando-se como entidades interfederativas, integrantes da administração indireta dos entes consorciados e dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Tendo em vista os aspectos principais dos consórcios públicos, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

D) os entes consorciados têm direito à saída voluntária do consórcio, mas quando violam as suas normas, são punidos com a exclusão.

Answer

A) para que a União faça parte de consórcio com municípios, não é imprescindível que o Estado-membro dos municípios consorciados também adira ao consórcio, em homenagem ao princípio da autonomia federativa.

Answer

B) o processo formal de criação do consórcio público requer a subscrição do protocolo de intenções e consequente ratificação mediante decreto firmado pelos entes consorciados.

Answer

C) a Assembleia Geral do Consórcio deverá homologar a ratificação do protocolo de intenções que ocorrer após três anos da subscrição.

Answer

E) o contrato de programa objetiva o engajamento dos entes consorciados para o fornecimento de recursos financeiros dedicados a realização das despesas do consórcio público.

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