Em termos de nulidade no processo penal… (TALENTO 2006)

Questões de Direito Processual Penal · TALENTO

Direito Processual PenalNulidades no processo penalTALENTO 2006

DPE RN

Em termos de nulidade no processo penal pode-se afirmar que

Aé absoluta a nulidade por ausência de legitimidade ad causam e ad processum.Badotou o Código de Processo Penal pátrio o sistema formalista, tendo como conseqüência que toda violação à prescrição legal acarreta a nulidade processual.Ca nulidade de um ato importa a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.Das nulidades quanto aos prazos concedidos à acusação e à defesa não podem ser sanadas ainda que a parte aceite os seus efeitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.