Em tema de prescrição tributária, é cor… (CEPERJ 2011)

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaCEPERJ 2011

Pref São Gonçalo

Em tema de prescrição tributária, é correto dizer que:

ASua regulamentação, por ser norma geral de Direito Tributário, deve constar de lei complementar federal.BÉ possível a previsão em lei ordinária, surgida do devido processo legislativo federal, vez que o tema não é materialmente afeto a lei complementar.CÉ tema afeto à legislação tributária dos Estados da Federação, que devem prever o assunto nos seus Códigos Tributários.DCabe aos Municípios incluir tal regra nos Códigos Tributários locais.EO tema é de legislação concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.