Questões de AFO e Direito Financeiro · INCAB (ex-FUNCAB)
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeINCAB (ex-FUNCAB) 2012
CM Linhares
Questão de AFO e Direito Financeiro
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. O texto supracitado, retirado da Constituição Federal, faz referência a qual princípio orçamentário?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.