Question

De acordo com o ECA − Seção VII – Do Ministério Público, artigo 201 − cabem ao Ministério Público os seguintes encargos, entre outros:

Accepted Answer

C) promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

Answer

A) fornecer sindicâncias, diligências investigatórias e de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

Answer

B) assessorar o efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Answer

D) representar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

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