Question

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, considera-se chamamento público o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garante a observância de uma série de princípios. Como regra, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público. O chamamento, entretanto, em que pese perfeitamente possível, pode ser dispensado no seguinte caso, expressamente previsto na lei:

Accepted Answer

A) Termos de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

Answer

B) Celebração de parceria que envolva o repasse de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano.

Answer

C) Celebração de parceria que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Answer

D) Celebração de parceria cujo objeto constitua incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos.

Answer

E) Celebração de parceria que envolva a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

Mais questões de Terceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC