Question

Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) A queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público apenas quando se tratar de queixa-crime subsidiária; quando a ação penal for privativa do ofendido o Ministério Público não poderá aditá-la, pois não tem legitimidade ativa para propositura de ação penal privada.

Answer

A) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Answer

B) O princípio da indivisibilidade da ação penal refere-se aos crimes de ação privada, não alcançando a ação pública, eis que o Ministério Público pode denunciar posteriormente os demais autores do crime.

Answer

C) A renúncia ao exercício da queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Answer

D) A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

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