Questões de Direito Tributário · INCP

Direito TributárioITCMDINCP 2021

Pref Miguel Pereira

Questão de Direito Tributário

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.