Question

Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a opção ERRADA.

Accepted Answer

C) A revogação da licitação, assim entendida como ato administrativo, revela os atributos de conveniência e oportunidade (mérito do ato administrativo), caracterizando-se como o típico ato discricionário e exigindo, para tanto, apenas a comprovação do interesse público.

Answer

A) Subordinam-se ao regime da Lei Federal no 8.666/1993 os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo-se destacar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão submetidas a normas específicas de licitação e contrato, mediante aprovação de estatuto jurídico próprio.

Answer

B) Embora em ambos os casos o legislador tenha afastado a imposição da licitação, a dispensa e a inexigibilidade diferem-se uma da outra em razão das particularidades do caso concreto e da viabilidade do procedimento: enquanto na dispensa opta-se pela não obrigatoriedade por acreditar-se que a demora da realização da licitação não se coaduna com a celeridade que se espera para determinado tipo de contratação (ainda que seja a mesma factível), na inexigibilidade verifica-se que o procedimento licitatório em si é inviável.

Answer

D) Além da característica da oralidade, a qual permite que os licitantes lancem ofertas sucessivas para que a Administração Pública se beneficie com o menor valor da proposta, outro beneficio da modalidade pregão é a inversão de fases, quando a habilitação ocorre somente após o julgamento das propostas.

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