Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialOBJETIVA CONCURSOS 2022
SAMAE Caxias do Sul
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo: As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por eles controladas serão depositadas em banco público estatal (1ª parte). A Lei complementar disporá sobre finanças públicas, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (2ª parte). Fica garantida, porém limitada a três, a participação popular, a partir de cada Setor do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual (3ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.