Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalAssistência socialAvança SP 2021

Pref Laranjal Pta

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o artigo 4° da lei n. 8.742/1993, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I – divulgação limitada dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. II – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. III – universalização dos direitos reais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.