A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.… (IAUPE 2007)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IAUPE

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalIAUPE 2007

CREA PE

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) estabelece limites para o gasto com pessoal em cada ente da Federação Brasileira, tomando por parâmetro os percentuais das respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL). Assinale a alternativa que corresponde aos limites percentuais possíveis de gasto com pessoal de cada ente federativo.

AUnião: 50 %; Estados: 50 %; Municípios 60%BUnião: 60 %; Estados 50%, Municípios 50%CUnião: 50 %; Estados 50 %; Municípios 70%DUnião: 60 %, Estados 60%; Municípios 60%EUnião: 50%; Estados 60%; Municípios 60%

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.