Question

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo comprou um terreno sem edificações. Constou da escritura pública que o terreno possuía uma extensão de 980 m2 e que as referências às dimensões era meramente enunciati va. Ao iniciar as obras de edificação no terreno, apurou se que a metragem real era de 900 m 2. Acerca do caso hipotético, podese corretamente afirmar que

Accepted Answer

A) não há qualquer direito a exigir complemento de área ou compensação pelo valor pago, tendo em vista que, pelas características da venda, esta pode ser considerada ad corpus.

Answer

B) como constou da escritura pública a metragem do terreno, deve o vendedor devolver o valor correspon dente à diferença apurada, pois a venda pode ser considerada ad mensuram.

Answer

C) a venda não pode ser considerada ad corpus, pois esta modalidade depende expressa previsão na escri tura pública.

Answer

D) no caso, não há direito a exigir qualquer compen sação pela diferença apurada, pois a diferença de metragem é inferior a 8% da área informada.

Answer

E) tendo em vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, não é possível rescindir o negó cio jurídico, pois a diferença apurada é irrelevante, cabendo, contudo, indenização proporcional à dife rença apurada e indenização pela desvalorização do remanescente.

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