Question

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Answer

B) A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros

Answer

C) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não será possível a concessão de medida cautelar, pois tal ação de controle abstrato é cabível nos casos em que há uma omissão legislativa inconstitucional.

Answer

D) É possível que o amicus curiae recorra da decisão do relator que inadmite o seu ingresso nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.

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