Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMandado de segurançaFCC 2025

UNICAMP

Questão de Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, considere: I. Podem ser consideradas autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas. II. É cabível ainda que sobre o ato coator caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. III. A decisão que denegar o pedido liminar é irrecorrível. IV. A sentença que concede a segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. V. A autoridade coatora não tem direito de recorrer da sentença concedendo o mandado de segurança. De acordo com a Lei nº 12.016/2009, está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.