Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Processual Penal
O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a ilegalidade da decretação de perda de cargo público em decorrência de sentença condenatória, caso não haja qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.