Questões de Legislação Penal Especial · IBADE

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)IBADE 2024

Pref Ouro Preto do O

Questão de Legislação Penal Especial

Qual é um dos principais objetivos da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764/2012)?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.