Questões de Direito Processual Penal · IDHTEC
Direito Processual PenalHabeas corpusIDHTEC 2012
CM Gloria do Goitá
Questão de Direito Processual Penal
No Código de Processo Penal, o artigo 647 afirma: “Dar-seá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar .” Segundo art. 648: “A coação considerar-se-á ilegal, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.