Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto Verbena 2026
Pref Buriti Alegre
Questão de Direito Constitucional
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.