Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosAMEOSC 2026
Pref Princesa
Questão de Direito Tributário
Os tributos municipais compõem parcela relevante das receitas próprias dos entes locais, observando as normas gerais da legislação tributária nacional e os limites constitucionais de competência. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista legal. II.O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural compõe o rol dos tributos de competência municipal previstos na Constituição. III.O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação figura entre os tributos de competência municipal na Constituição. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.