Em relação às leis delegadas, decretos… (Vunesp 2011)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalVunesp 2011

SAAE Sorocaba

Em relação às leis delegadas, decretos legislativos e projetos de lei previstos na Lei Orgânica do Município de Sorocaba, assinale a alternativa correta.

AAs leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Câmara Municipal, que deverá solicitar a delegação ao Prefeito Municipal.BSe o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta deverá fazê-lo em duas sessões de votação, permitindo-se emendas.CSerá permitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa popular sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.DO projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 20 (vinte) dias.EO decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

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