Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FCC 2012
DPE SP
Questão de Direito Processual Penal
Considere as assertivas abaixo: I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios podem obter, do diretor do presídio, permissão de saída, mediante escolta, nas hipóteses elencadas na LEP. II. Se o sentenciado receber nova condenação por outro crime, após o início de cumprimento de pena por condenação anterior, o regime prisional de cumprimento será obrigatoriamente determinado pelo resultado da soma das penas, visto que a individualização da pena é tarefa que se impõe ao juiz do processo de conhecimento. III. Recente alteração legislativa alçou a Defensoria Pública à condição de órgão da execução penal, mas não incumbiu à instituição a visita aos estabelecimentos prisionais, senão como faculdade do defensor público. o IV. A partir da edição da Lei n 10.792/2003, foi proibida a realização do exame criminológico, à vista da constatação de que a providência constituía um dos grandes fatores responsáveis pela morosidade na apreciação do pedido de benefícios em sede de execução penal. V . A LEP não prevê como condição para o exercício do trabalho no regime semiaberto o prévio cadastramento do empregador no órgão gestor do sistema penitenciário estadual. Está correto APENAS o que se afirma em
Mais questões de Execução penal – Lei 7.210/1984
- FAPEC 2026Assinale a alternativa correta no tocante à execução penal.
- Com. Exam. (MPE SP) 2026Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
- IGEDUC 2026Na cobrança judicial do crédito tributário inscrito em dívida ativa, a Fazenda municipal acompanha a 7 indicação de bens do devedor inadimplente, que deve respeitar a ordem de pre…
- CEPUERJ 2026O recurso de agravo em execução substituiu, em muitas situações, o recurso em sentido estrito, sendo cabível para impugnar decisões proferidas pelo juiz da execução, que versem so…
- Fundatec 2026De acordo com a Resolução nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, sobre a modalidade de tratamento ambulatorial no cumprimento da sentença de medi…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
