Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalCrimes contra as finanças públicasFCC 2013
TCE MT
Questão de Direito Penal
o
O crime, previsto no art. 359-D do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 10.028/2000, “ordenar despesa não autorizada por lei: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.