Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IAUPE 2013
FUNASE
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, à EXCEÇÃO de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.