Quanto à Administração Tributária, assi… (Instituto ACCESS 2024)

Questões de Direito Tributário · Instituto ACCESS

Direito TributárioDívida ativaInstituto ACCESS 2024

CEASA ES

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Quanto à Administração Tributária, assinale a alternativa que trata corretamente sobre a Dívida Ativa Tributária.

AApós a constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.BAntes da constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.CA dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.DO termo de inscrição da dívida ativa poderá ou não ser autenticado pela autoridade competente.EA dívida regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.