Question

Acerca das normas que tratam das finanças públicas (Lei Complementar nº 101/2000), denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que representa a assertiva incorreta:

Accepted Answer

D) As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam somente a União, os Estados e os Municípios.

Answer

A) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Answer

B) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

C) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Answer

E) A Renúncia de Receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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