Sobre a execução penal e seu regime de… (Com. Exam. (MPE GO) 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE GO)

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Com. Exam. (MPE GO) 2016

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Sobre a execução penal e seu regime de cumprimento de pena no sistema pátrio, marque a alternativa correta, segundo a orientação da jurisprudência:

ANão há remição da pena na hipótese em que o condenado deixa de trabalhar ou estudar em virtude da omissão do Estado em fornecer tais atividades, uma vez que não existe remição ficta.BO prazo prescricional para a apuração da falta grave na execução criminal é de 05 anos da data de seu cometimento. oCcometimento de falta grave enseja a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, bem como a suspensão da contagem do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime.DA remição da pena pelo trabalho ocorrerá somente quando o trabalho for prestado dentro do estabelecimento prisional, uma vez que no regime aberto não há que se falar em remição pelo trabalho, somente pelo estudo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.