Questões de Direito Constitucional · IDIB
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalIDIB 2024
Pref Lagoa Grande
Questão de Direito Constitucional
Guardadas as devidas limitações constitucionalmente impostas, temos contemplado na Carta Magna de 1988 que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.