Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialInterceptação telefônica (Lei 9.296/1996)IBFC 2013
PC RJ
Questão de Legislação Penal Especial
A realização de interceptação das comunicações telefônicas por policial militar, sob a coordenação de seus superiores hierárquicos e a direção e supervisão do órgão do Ministério Público, visando ao monitoramento e combate ao crime organizado, mas sem autorização judicial, constitui:
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