Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFGV 2024
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Constitucional
Em uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser apresentado um requerimento de destaque, observados os requisitos regimentais quanto à legitimidade. À luz das características da medida alvitrada por Joana, a assessoria respondeu corretamente que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.