A Constituição Federal estabelece norma… (Instituto Verbena 2014)

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Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoInstituto Verbena 2014

Pref Sen Can

A Constituição Federal estabelece normas e princípios que regem a administração pública, vinculando a ação dos agentes públicos conforme a interpretação dada pela doutrina. Assim, segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, do

Aprincípio da legalidade decorre a liberdade que o agente público tem para praticar toda ação que inexista vedação por lei.Bprincípio da discricionariedade decorre que o agente público deverá praticar o ato da maneira e nas condições que lhe forem mais convenientes.Cregimento de um órgão decorre normas que se dirigem aos servidores executores do serviço, sem constituir obrigação devida aos particulares em geral.Dpoder hierárquico decorrem os atos ordinatórios dirigidos aos particulares em geral, com o fim de regular suas condutas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.