Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalTribunal do júriFCC 2009
TJ AP
Questão de Direito Processual Penal
Da decisão do Juiz do Tribunal do Júri que, encerrada a fase de instrução preliminar, absolve desde logo o réu, porque o fato não constitui infração penal, cabe recurso
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.