Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosQuadrix 2016
CORECON PE
Questão de Direito Constitucional
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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ocuparão posição hierárquica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.