Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2004

UFRJ

Questão de Direito Administrativo

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Considere as seguintes situações: I. Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II. Não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não poderá ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade; IV. Contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei nº 8666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Nos termos do disposto na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.