Question

Em 28 de agosto de 2025, XXX foi até a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do município de Indaiatuba e registrou uma ocorrência contra seu marido, ZZZ, por ameaças e agressões no âmbito doméstico. Salienta-se que, no mês anterior, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba já havia decretado medidas protetivas de urgência em desfavor de ZZZ. A autoridade policial de Indaiatuba prontamente realizou a ocorrência e conseguiu efetuar a prisão em flagrante de ZZZ. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, dentro do prazo previsto em lei, ZZZ foi apresentado em audiência de custódia ao juiz de plantão. Nesse ato processual, o magistrado avalia se pode decretar a prisão preventiva de ZZZ, já que ele descumpriu as medidas protetivas de urgência anteriormente impostas. De acordo com o art. 313 do Decreto-lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que a prisão preventiva:

Accepted Answer

A) É admitida em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Answer

B) Não pode ser decretada em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo ser aplicadas apenas medidas protetivas de urgência.

Answer

C) Só pode ser decretada se o crime tiver pena máxima superior a quatro anos, mesmo em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

D) Só poderá ser admitida se ZZZ tiver sido condenado por outro crime culposo, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64, do Decreto-lei nº 2.848/1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro.

Lei seca citada

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