Question

Cabe Recurso Especial, entre outros casos, das decisões proferidas em causas julgadas,

Accepted Answer

B) ) em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida negar vigência à lei federal.

Answer

A) apenas em última instância, pelo Tribunais Federais e estaduais, quando a decisão contrariar a lei federal.

Answer

C) apenas em última instância, pelos Tribunais Federais e Estaduais, quando a decisão recorrida julgar inválida lei ou ato de governo local, contestado em face de lei federal.

Answer

D) em única ou última instância, pelo Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida julgar inválida lei ou ato do governo local, contestado em face da Constituição Federal.

Answer

E) em única ou última instância, pelos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente ou correlata da que lhe haja dado o mesmo ou outro tribunal.

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