Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorInstituto AOCP 2012
SECAD TO
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto nº 2.181/97, são consideradas práticas infrativas: I. condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. II. enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia. III. prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. IV. exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.