Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFundatec 2017
IGP RS
Questão de Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denominase:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.