De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LE… (Cebraspe 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Cebraspe 2016

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De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

Adecorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.Bem ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.Ca entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.Dé obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.Eexterno é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.