Com relação ao regime jurídico da impro… (FMP 2014)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFMP 2014

TJ MT

9

Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar que

Aas penalidades previstas no artigo 12 têm natureza penal.Bas ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei são imprescritíveis.Co Ministério Público está legitimado para atuar no processo apenas como fiscal da lei, sob pena de nulidade.Da aplicação das sanções previstas na lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.Eo sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei independente do limite do valor da herança.

Mais questões de Improbidade administrativa

Ver as 2.366 questões de Improbidade administrativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.