Questão de Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 1.196/2023, sobre o licenciamento ambiental municipal, analise as proposições abaixo. I. O pedido de renovação de licença ambiental deverá ser efetuado através de processo administrativo específico, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do vencimento da licença a ser renovada. II. O pedido de licenciamento ambiental poderá ser indeferido, a qualquer momento, quando, por exemplo, houver indícios ou evidências de que a área objeto do licenciamento apresenta impedimentos à destinação proposta, de acordo com a legislação vigente. III. O pedido de licenciamento ambiental, seja para fins de primeira licença ou renovação de licença existente, será processado mediante processo administrativo específico instruído. É correto o que se afirma, apenas, em