Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresCebraspe 2012

MPE PI

Questão de Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes. As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes não tenham assumido o cargo ou não estejam em seu efetivo exercício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.