De acordo com o sistema de repartição d… (FCC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFCC 2018

TRT 2

De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,

Aé vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.Bcabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.Ccabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.Dcabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.Ecabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.