Questão de Direito Administrativo

Em relação à atividade de regulação da economia, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes afirmativas: I. A fixação de preços de venda de produtos em determinado setor da economia, por órgão regulador, em valores dissociados da realidade de mercado, não é capaz de gerar o dever de o Estado indenizar o agente regulado, porquanto a disciplina da economia é expressão da soberania nacional e do interesse público, mormente quando visa a atingir finalidades macroeconômicas. II. Os Municípios não podem editar leis para regular o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais localizados em seu território, pois a Constituição somente atribuiu a competência para legislar sobre direito econômico à União e aos Estados da federação. III. Ainda que prevista em lei federal, a exigência de qualificação acadêmica ou de autorização administrativa para o exercício de atividade econômica ou profissão pode não ser compatível com a Constituição, mormente se implicar restrição a direitos e garantias fundamentais. IV. A instituição, por lei, de gratuidades e descontos nos preços em eventos de cultura, esporte e lazer, em benefício de determinadas categorias de usuários, têm eficácia imediata apenas perante as entidades do ente federativo que os instituiu, dependendo, porém, da prévia indicação da fonte pública de custeio para valer perante os agentes empresariais privados. Assinale