Direito PenalCrimes contra a liberdade individualCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Direito Penal
Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas progressivas e condicionadas.
A restrição imposta pelo magistrado às visitas de Pedro aos familiares constitui constrangimento ilegal, especialmente se desprovida de fundamentação.
Mais questões de Crimes contra a liberdade individual
- FGV 2026Salvador, 84 anos, viúvo, aposentado, apresenta diagnóstico de comprometimento cognitivo grave, com prejuízo de memória e autonomia, sem interdição judicial formalizada. Seu filho…
- FGV 2026A tipificação criminal específica de delitos informáticos teve marco inicial pela Lei Federal nº 12.737/2012 e foi seguida pela Lei nº 14.155/2021 que ampliou, endureceu e criou t…
- IBADE 2026Maria terminou o namoro com João há 3 meses. Desde então, João: • monitora diariamente as redes sociais de Maria, comentando insistentemente em todas as publicações, mesmo quando…
- FGV 2026Roberto é Analista de Tecnologia da Informação em um órgão federal e, em razão de seu cargo, possui credenciais legítimas (login, senha e token) com autorização expressa para aces…
- Fundatec 2026Trata-se de uma grave violação dos direitos humanos e uma forma moderna de escravidão. Está previsto(a) no art. 149-A do Código Penal, envolve práticas como recrutamento, transpor…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.